Em outubro de 2013 foi autorizado pelo Ministro Joaquim Barbosa uma resolução que direciona a Contratação de Solução de Tecnologia da Informação e Comunicação pelos órgãos submetidos ao controle administrativo e financeiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Em resumo a diretriz trata das atribuições dos integrantes demandantes, técnicos e administrativos dos contratos, o plano de contratações, a elaboração dos estudos preliminares da Solução de Tecnologia da Informação e Comunicação (STIC) e da elaboração do projeto básico ou termo de referência.

A resolução n.º 182 de 17/10/2013 pode ser acessado em http://www.cnj.jus.br/busca-atos-adm?documento=2496